A regulação e a remuneração dos laboratórios


Data da publicação da RDC 302, o dia 13 de outubro de 2005 é um marco histórico na vida dos laboratórios. Detentor de muitos artigos e de inúmeras exigências, este documento causou, num primeiro momento, grande impacto e até mesmo dificuldades nos laboratórios. Porém, com o passar do tempo, foi entendido, absorvido e implantado gradativamente. Hoje podemos afirmar que esta resolução contribuiu de forma relevante para a qualificação e elevação do nível dos laboratórios do país.

É inaceitável que um Laboratório não participe de um programa externo e não tenha implantado um programa interno da qualidade. Lamentavelmente, por falta de consciência de alguns laboratórios e de deficiência na fiscalização, ainda existem os que não cumprem este regulamento – principalmente no que se refere ao controle da qualidade. As Sociedades Científicas têm trabalhado muito na conscientização de todos da área, mas é necessário também que haja uma ação mais presente e permanente das Vigilâncias Sanitárias.

Fato é que hoje, após treze anos de vigência, está evidente que precisamos revisar o documento. É que a evolução tecnológica do setor está exigindo que a regulamentação a acompanhe para dar o suporte necessário ao trabalho. Além disto, teremos que produzir um texto mais focado, dispensando itens que não dizem respeito às questões sanitárias e incluindo outros, que deixe mais claro certos pontos.

A boa notícia é que as entidades representativas do setor estiveram em reunião com o Diretor Presidente da Anvisa que, acompanhado dos Gerentes da área,afirmou o início da revisão da RDC 302. É uma notícia digna de comemoração, uma vez que essa RDC não mais atende a realidade atual – embora tenha sido uma grande contribuição ao segmento laboratorial. E a Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC), assim como as demais entidades do setor, necessitam ao máximo da contribuição de todos para a construção desta revisão.

Também é importante ressaltar que os Laboratórios representam, provavelmente, a atividade mais regulada do país. Além da RDC 302, devem cumprir as RDCs 50, 63, 30 e 222 no âmbito sanitário. Na área trabalhista, as NR 1, 4, 5, 6, 7, 9, 15, 17, 26, 28 e 32. Além disso, o laboratório com até 18 funcionários deve ter um responsável pelo conteúdo da NR 5, e aquele com 19 funcionários ou mais deve constituir uma CIPA.

O cumprimento destas exigências, embora importantes e necessárias, impactam significativamente nos custos dos laboratórios. No entanto, é incrível que o esforço na direção da qualidade e segurança dos pacientes não tenha, em nenhum momento, o reconhecimento do Sistema Único de Saúde e das Operadoras com a contemplação de uma melhoria nas tabelas de remuneração, já completamente defasadas.

Com raríssimas exceções em alguns poucos exames, os valores de remuneração dos serviços laboratoriais mantêm os mesmos valores desde o início do Plano Real, tendo havido redução dos valores em alguns casos. Perguntamos como pode um Laboratório permanecer vinte e cinco anos sem atualização dos valores de remuneração, com uma inflação de mais de 300% no período e custos regulatórios adicionados?

Outra pergunta pertinente: existe algum outro setor de atividade que tenha permanecido com a mesma remuneração neste mesmo período? Assim, apesar de sua importância no cenário da Saúde, no qual 70% das decisões médicas são influenciadas por resultados de exames laboratoriais, o setor convive com esta triste realidade.

Chegamos ao ponto de situações exóticas, como perceber que um Hemograma realizado em Pet Shop seja precificado em torno de R$ 60,00, enquanto este mesmo exame realizado em humanos é remunerado pelo SUS em R$ 4,11 e em torno de 10,00 pelas operadoras de planos de saude. Deixamos para o leitor a interpretação desta distorção.

Em algum momento, inevitável e em um futuro que nos parece próximo, esta injustiça terá que ser enfrentada e corrigida, buscando sistemas de remuneração inovadores que possam atender de forma equilibrada as necessidades do setor, e viabilizando a continuidade dos serviços num nível de qualidade almejado por todos.

Apesar destas profundas distorções, os laboratórios continuam apostando na qualidade dos processos e no melhor atendimento aos clientes, cumprindo assim sua missão – embora com muito sacrifício – de prestar serviços compatíveis com as necessidades e a dignidade humana.

Até quando?