A tentativa de desconstrução dos laboratórios clínicos e os prejuízos para a sociedade


Em 2003, tiveram início os trabalhos de redação de um regulamento para os laboratórios clínicos brasileiros. Foram quase três anos de intensa discussão e participação de todas as entidades envolvidas com o setor de análises clínicas. Depois de muito trabalho, finalmente chegou-se a um texto que se transformou em resolução da Anvisa, denominada RDC 302 de 13 de outubro de 2005. Foi um grande avanço, com reflexos muito positivos nos laboratórios que, até então, não tinham um regulamento consolidado para o seu funcionamento.

Seguiu-se, então, um período de adequação dos laboratórios para a implantação dos requisitos exigidos. Houve uma melhora generalizada dos processos, com ganho significativo na qualidade, o que trouxe benefícios importantes para a população brasileira – se quisermos ressaltar apenas um, citaremos o controle da qualidade obrigatório. O patamar de desempenho dos laboratórios subiu de modo expressivo e, hoje, podemos nos orgulhar de ter laboratórios clínicos de alta qualidade, oferecendo serviços com segurança ambiental, além de atendimento qualificado por processos controlados através da participação de programas de avaliação da qualidade – garantindo, assim, a necessária segurança dos pacientes.

O maior avanço que a RDC 302 ofereceu foi promover a vinculação obrigatória de todo o sistema de atendimento e processamento: o laboratório, seus postos de coleta e os laboratórios de apoio, todos tendo que cumprir da mesma forma e intensidade os requisitos da norma reguladora, prevendo inclusive que os testes realizados fora de um laboratório devessem ser a ele vinculados. Mas é evidente que, depois de 15 anos, o regulamento ficou desatualizado. 

Por esta razão, as sociedades científicas do setor laboratorial solicitaram durante os últimos anos a revisão desta norma, oferecendo sugestões e subsídios técnicos para a ANVISA. Depois de muita insistência, a ANVISA, a partir do fim do ano passado, começou a pretendida revisão. Porém, surpreendentemente, modificou totalmente os critérios de participação das entidades na construção do novo documento.

De qualquer forma, as sugestões foram inúmeras, sempre no sentido de aprimorar uma RDC que era reconhecidamente excelente e que tinha trazido inúmeros benefícios – necessitando somente de ajustes. Lamentavelmente, neste mês de setembro, o setor laboratorial foi surpreendido ao tomar conhecimento da CP 912 e constatar que a RDC 302 não foi revisada, mas sim rasgada e substituída por uma proposta que não contemplava as diversas sugestões feitas pelos laboratórios, nem os requisitos de segurança que eram garantidos pela 302.

O texto desprestigia os laboratórios, entidades reconhecidas internacionalmente como centros de realização de exames, além de desrespeitar os profissionais que se aperfeiçoaram, treinaram e se dedicam para oferecer serviços de análises clínicas de qualidade. Por fim, coloca a sociedade seriamente em risco, por possibilitar atendimentos e realização de exames sem qualidade, transferindo para a população, que é leiga, o ônus de identificar onde fazer exames com ou sem qualidade.

A prestação de um serviço de análises clínicas exige profissionais com habilitação legal, treinamento profissional e dedicação, condições indispensáveis para a entrega de exames com a qualidade necessária. As sociedades científicas, conselhos, confederações, federações e sindicatos estão unidas para demover a ANVISA desta intenção absurda de levar adiante a consulta pública CP 912, uma verdadeira “jabuticaba brasileira” totalmente desalinhada com as normas internacionais, que fragiliza a segurança sanitária e a garantia da qualidade por possibilitar a oferta de serviços laboratoriais desvinculados tecnicamente de um laboratório clínico.

O controle da qualidade dos procedimentos deve ser uma condição impositiva a ser cumprida, por meio do processamento das amostras controle, de forma idêntica ao processamento das amostras dos pacientes nos mesmos locais e com os mesmos reagentes e equipamentos, mesmo que a leitura seja remota. A SBAC está, como sempre esteve, à disposição para ajudar na revisão da RDC 302, promovendo as atualizações necessárias, contribuindo com a nossa “expertise” para a redação de um texto moderno, qualificado, eficaz e de acordo com as normas internacionais.

Desta forma, a população terá a tranquilidade de realizar os seus exames em ambientes adequados, com controle da qualidade e profissionais que dominam o conhecimento das práticas laboratoriais – condições indispensáveis para garantir a segurança dos pacientes. LOCAL DE FAZER EXAMES É NO LABORATÓRIO!

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