Entidades do setor de saúde pleiteiam manutenção da isenção total de ICMS para produtos do Convênio 01/99


Associações representativas de fabricantes, distribuidores e importadores de dispositivos médicos para a saúde se unem e formam o que estão chamando de “Coalizão Dispositivos Médicos”. O objetivo do grupo é pleitear a manutenção das isenções referentes ao Convênio 01/99 CONFAZ e evitar o aumento de tributos para os produtos que estão fora do Convênio.

 

O que se busca com esse movimento é o diálogo com interlocutores do Governo do Estado de São Paulo sobre a lei 17.293/2020, os decretos 65.252 e 65.254 e seus efeitos. Por isso, a Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED), a Associação Brasileira de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (ABIMO) e a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI) se uniram para discutir sobre os prejuízos e impactos na economia da nova tributação para o setor de saúde. O que se pretende é mostrar que ao insistir nesse caminho, há possíveis riscos de desestruturar toda a cadeia, impactando diretamente no atendimento aos pacientes, tanto do sistema privado como do público, o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Vale destacar que as três entidades reúnem mais de 800 empresas associadas, entre nacionais e multinacionais, que juntas geram cerca de 140 mil empregos diretos e 250 mil indiretos e são responsáveis pela produção e fornecimento de equipamentos, dispositivos e insumos para diagnóstico em saúde consumidos no Brasil. Cabendo também a essas indústrias a distribuição no território nacional de todos esses produtos. Portanto, é evidente que estamos falando de um setor responsável por grande impacto na economia, além de extrema essencialidade para o bom andamento da saúde no País. 

 

Contudo, pesa negativamente aos indicadores acima apontados, o fato de que em 2020 este setor encontra-se em crise. Crise essa em razão da desvalorização de 50% da moeda nacional frente ao Dólar, dos problemas de logística e aumento do frete causados pela pandemia do Coronavírus, do prejuízo provocado pela redução drástica de procedimentos eletivos e preventivos, dos agravos no alongamento do prazo de pagamentos e acesso limitado a linhas de crédito. Tudo isso está impactando diretamente na receita e no fluxo financeiro da indústria da saúde.

 

Para se ter uma ideia sobre o abalo na sustentabilidade da cadeia produtiva do setor da saúde que essas mudanças tributárias irão acarretar, a seguir apresentamos algumas projeções. Com a alíquota de 18% de ICMS haverá um acréscimo de gastos anuais na ordem de R$ 2,54 bilhões e R$ 2,73 bilhões, respectivamente para a saúde pública e privada. Assim, sem essa alteração na carga tributária deixaríamos de ter o aumento de R$ 5,27 bilhões nos custos para a manutenção do atendimento da população. Ainda vale ressaltar que o valor de renúncia fiscal dos estados com o Convênio é de R$ 1,68 bilhão, ou seja, três vezes menor do que o aumento de custos de uma eventual não renovação. O volume de impacto no sistema de saúde foi calculado com base no efeito cascata que o ICMS causará em outros impostos e contribuições, como o ISS, PIS e COFINS. (*)

 

O presidente-executivo da ABIMED, Fernando Silveira Filho, explica que uma das questões em pleito é que as atuais isenções do ICMS, tal qual como são hoje aplicadas para o setor, possam ser estendidas até 31/12/2022. “O objetivo é mostrar o impacto positivo do acesso à tecnologia para a saúde na vida da população. Além disso, o setor necessita mostrar a necessidade da manutenção da isonomia entre setor público e privado e ainda apontar os danos que serão causados em toda a cadeia produtiva”, esclarece.

 

“Por mais que o Decreto 65254/20 não retire a isenção da área da saúde das vendas públicas e das vendas para as Santas Casas no Estado de São Paulo, lamentavelmente, haverá, sim, acréscimo de fluxo de caixa para os fabricantes e distribuidores do setor. Consequentemente, teremos um aumento de custo para o setor da saúde com a pandemia ainda existindo. Saúde é dever do Estado e direito do cidadão. Encarecer a saúde é um grande erro de política pública pois, antes de aumentar tributos ou reduzir benefícios, o correto será reduzir as despesas da máquina do Estado”, afirma o superintendente da ABIMO, Paulo Henrique Fraccaro.

 

“Entendemos que o ajuste fiscal é de extrema importância e que as contas públicas precisam estar saneadas, porém, o setor de saúde foi definido pela Constituição de 88 como prioridade no Brasil. Sendo um direito de todos e dever do Estado, assim precisamos encontrar caminhos que não impactem nesse segmento com mais impostos. Porque aumento de alíquota resulta em elevação de preço e, consequentemente, menos acesso à saúde”, explica o diretor-executivo da ABRAIDI, Bruno Bezerra. 

 

Em suma esses aumentos certamente irão ocasionar o desabastecimento de produtos, dificultando o acesso a tratamentos vitais. Por outro lado, haverá incremento no custo da saúde privada, forçando a migração de pacientes para o SUS, pressionando assim ainda mais o sistema. Isso sem falar no fechamento de empresas e demissões, além do desincentivo à inovação e abertura de novas empresas e indústrias. E como consequência, ainda que haja aumento na arrecadação, o Estado passará a ter maior custo para a aquisição de produtos essenciais para a saúde. 

 

Junta-se a isso o represamento de créditos tributários oriundos da venda via distribuidores para o setor público, o que além de onerar o caixa de centenas de empresas, as coloca em sério risco de solvência. Além disso, com a entrada em vigor da tributação plena nas transações com o setor privado de serviços de saúde, o impacto sobre os custos será necessariamente repassado aos preços, o que por via indireta vai onerar o Estado na medida em que mais cidadãos irão migrar para o setor público de saúde, pela simples incapacidade de arcar com o aumento dos preços.

 

(*) informações obtidas através de estudo realizado pela Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS).

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