Os impactos no setor da Saúde com a Reforma Tributária


O tema Reforma Tributária está no topo da lista das principais preocupações do momento, especialmente quando se observa uma tendência de estabilidade de pandemia, que tem apresentado, muito lentamente um declínio tanto no número de infectados, como no de morte. Seus efeitos resultarão, a médio e longo prazos, um alto impacto na vida dos brasileiros no pós pandemia.

 

Responsável pela geração de 0,6% do Produto Interno Bruto – PIB nacional, a extensa e complexa cadeia ainda gera quarenta mil empregos diretos em todos os níveis de atividade, e invariavelmente de alta qualificação. Este mesmo mercado vem desfrutando, ao longo dos últimos anos, de certo reconhecimento dentro do cenário tributário e fiscal do país.

 

O investimento no setor da saúde, atualmente, oscila entre 9 e 9,5% do PIB no momento, mas a tendência é de aumento. Uma série de fatores, como o crescimento populacional; a extensão da longevidade de vida, acompanhada da maior incidência de doenças degenerativas e crônicas; e a maior demanda por serviços de saúde, acompanhada pela elevação dos preços desses serviços, deverão provocar um aumento progressivo os próximos 10 ou 15 anos, passando para a faixa de 25 a 30% do PIB, provocando uma situação insustentável.

 

A questão da Reforma Tributária apresenta três propostas no momento, sendo duas do legislativo: a PEC 45, elimina pura e simplesmente todo e qualquer benefício tributário e fiscal hoje existentes sob quaisquer rubricas; a PEC 110, faz referência tão somente ao mercado de medicamentos, alijando assim toda a complexa e extensa cadeia produtiva do setor da Saúde, e dou ênfase especificamente para dispositivos, equipamentos médicos e seus serviços agregados.

 

A terceira é o PL 3887-2020, proposto pelo Executivo, que faz menção a que as compras efetuadas pelo Sistema Público – SUS, teriam tratamento tributário diferenciado, como se ao assim proceder, a oneração sobre o setor privado não gerasse reflexos negativos no total da conta da Saúde, uma vez que ao onerar o setor privado, se potencializa o risco de mais pessoas e empresas perderem a capacidade de manter seus planos de saúde, gerando potencialmente a partir daí um aumento da demanda sobre o próprio SUS, o qual pela vigência da Lei de Teto de Gastos, veria seu orçamento mais e mais comprometido quanto a capacidade de novos investimentos e, talvez até mesmo de atender um afluxo maior de pacientes.

 

Considerando as propostas de reforma tributária hoje existentes e, caso seguissem adiante na forma originalmente proposta, temos indicação clara de que o setor da Saúde teria aumento da carga tributária em uma faixa de 12 a 25 pontos percentuais, ao que deveria ser ainda agregado eventuais onerações advindas de alterações no Convenio ICMS 01/99.

 

Nesse momento que o país busca reerguer dos impactos da Covid-19, o setor da saúde, aquela garantida constitucionalmente a todo cidadão brasileiro, está potencialmente em vias de sofrer e gerar um abalo muito sério na economia do país. Maior custo antecipando as projeções críticas em torno de dez anos.

 

Uma Reforma Tributária e quaisquer outras medidas de caráter fiscal que envolvam o setor, devem reconhecer que ele é potencialmente gerador de riqueza e renda para o país. Seja através da manutenção e geração de empregos qualificados, pela necessidade de manter, expandir e modernizar nosso parque produtivo nacional, sem discriminação da origem de capital de tal forma a que o país se insira definitivamente nas grandes e ainda mais complexas cadeias internacionais de abastecimento do setor. 

 

Enfim deve obrigatoriamente contemplar tratamento diferenciado pleno em toda a cadeia de suprimentos e, mais especificamente em dispositivos, equipamentos médicos e seus serviços agregados, mercado altamente inovador e responsável pela oferta de tecnologias avançadas para todas as etapas dos atendimentos de saúde. 

 

A Reforma e toda a questão fiscal, devem ser construídos para serem simples, eficazes, redutores de custos para o cidadão e as empresas e justos. Porém, acima de tudo, coerente ao reconhecer a essencialidade do setor da saúde e dos mercados a ele conectados.

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